A Lei nº 21.670/2022 do Estado de Goiás introduziu alterações significativas na legislação tributária estadual. No que tange ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), quais foram a

Question

A Lei nº 21.670/2022 do Estado de Goiás introduziu alterações significativas na legislação tributária estadual. No que tange ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), quais foram as principais modificações em relação aos benefícios fiscais?

Accepted Answer

A Lei nº 21.670/2022 estabeleceu um prazo de validade máximo de 15 anos para todos os benefícios fiscais, sujeitando sua renovação a novas análises de conveniência e oportunidade.

Answer

A lei revogou todos os benefícios fiscais concedidos anteriormente, determinando a aplicação da alíquota padrão em todas as operações.

Answer

Foram criados novos tipos de benefícios fiscais, como o crédito presumido para empresas do setor de tecnologia, sem a necessidade de regulamentação posterior.

Answer

A lei determinou a extinção imediata de todos os benefícios fiscais, com a imposição de multas retroativas para os contribuintes que os usufruíram.

Answer

A principal alteração foi a criação de um novo critério de elegibilidade para benefícios fiscais, baseado exclusivamente no faturamento anual do contribuinte, independentemente do setor de atuação.

Questão 21873 — Legislação Tributária Estadual

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