A Lei nº 21.670/2022 promoveu a consolidação e atualização de diversas normas tributárias estaduis. Sobre a substituição tributária do ICMS, o que dispõe a referida lei quanto aos prazos para a exigên

Question

A Lei nº 21.670/2022 promoveu a consolidação e atualização de diversas normas tributárias estaduis. Sobre a substituição tributária do ICMS, o que dispõe a referida lei quanto aos prazos para a exigência do imposto?

Accepted Answer

A legislação manteve os prazos de recolhimento já estabelecidos em legislação anterior, sem promover alterações significativas nesse aspecto.

Answer

A lei unificou todos os prazos de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária para o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Answer

A Lei nº 21.670/2022 estendeu o prazo para o recolhimento do ICMS-ST para 90 dias após a saída da mercadoria, visando aliviar o fluxo de caixa dos contribuintes.

Answer

A lei permitiu que o contribuinte substituto pudesse optar por recolher o ICMS-ST em até 5 parcelas mensais, com juros a partir da segunda parcela.

Answer

A Lei nº 21.670/2022 previu a possibilidade de antecipação do recolhimento do ICMS-ST para o momento da entrada da mercadoria no território goiano, mediante acordo entre as partes.

Questão 21874 — Legislação Tributária Estadual

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