A Lei nº 21.670/2022 implementou mudanças na cobrança de créditos tributários em atraso no Estado de Goiás. No que se refere aos juros de mora aplicados sobre débitos fiscais, qual foi a diretriz esta

Question

A Lei nº 21.670/2022 implementou mudanças na cobrança de créditos tributários em atraso no Estado de Goiás. No que se refere aos juros de mora aplicados sobre débitos fiscais, qual foi a diretriz estabelecida pela nova legislação?

Accepted Answer

A Lei nº 21.670/2022 prevê a aplicação de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, mais 1% ao mês, computados a partir do dia seguinte ao do vencimento do débito.

Answer

A lei estabeleceu que os juros de mora devem ser calculados com base na Taxa SELIC, acumulada mensalmente, desde a data do vencimento até o dia do pagamento.

Answer

A Lei nº 21.670/2022 fixou uma taxa de juros de mora única de 1% ao mês, independentemente da taxa referencial oficial, para todos os tipos de débitos fiscais estaduais.

Answer

A legislação determinou a suspensão da cobrança de juros de mora para débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa, a fim de facilitar a negociação.

Answer

A lei determinou que os juros de mora seriam calculados com base na média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central.

Questão 21875 — Legislação Tributária Estadual

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