Questão 19451 — Direito Financeiro

Resposta: D

O Art. 63 da Lei nº 4.320/1964 estabelece que 'despesas empenhadas, mas não liquidada, quando o credor não puder ser pago por culpa ou motivo não atribuível ao serviço público, porque este não compareceu ou porque o credor desistiu do recebimento, serão anuladas pelo órgão competente, exceto quando o contrato tiver sido formalmente prorrogado'. No caso apresentado, o credor não cumpriu sua parte na obrigação contratual (não entregou o bem ou prestou o serviço). Portanto, a liquidação da despesa não poderá ocorrer, e o empenho, que representa o compromisso de pagamento, deve ser anulado, uma vez que a condição para a liquidação e o subsequente pagamento não foi satisfeita. As demais alternativas não refletem a disciplina legal para a anulação de empenhos não liquidados por culpa do credor.