A Lei nº 4.320/1964, apesar de anterior à Constituição de 1988 e à LRF, ainda é a lei que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e execução dos orçamentos e planos nacionais, esta

Question

A Lei nº 4.320/1964, apesar de anterior à Constituição de 1988 e à LRF, ainda é a lei que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e execução dos orçamentos e planos nacionais, estaduais e municipais. Em relação ao conteúdo normativo desta lei, qual das alternativas abaixo melhor descreve um de seus aspectos centrais?

Accepted Answer

Dispõe sobre a classificação da receita e da despesa pública, a organização do orçamento e os princípios orçamentários.

Answer

Regulamenta a aplicação de sanções e penalidades aos entes públicos que descumprirem metas fiscais.

Answer

Estabelece os princípios da transparência e da publicidade ativa na gestão orçamentária.

Answer

Define os limites máximos de endividamento para a União, Estados e Municípios.

Answer

Cria o Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece suas diretrizes financeiras.

Questão 19454 — Direito Financeiro

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