Questão 19449 — Direito Financeiro

Resposta: D

Conforme o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, a tomada de contas dos adiantamentos e outros recursos distribuídos a servidores ou empregados públicos será efetuada segundo o regime de execução por 'despacho decisório', o que se alinha com o princípio de que os recursos públicos devem ser geridos sob a ótica do fluxo de caixa. Entretanto, o Art. 104, § 1º, dispõe que o balanço patrimonial e o balanço orçamentário deverão ser elaborados de forma a evidenciar o desempenho financeiro e o patrimonial. A doutrina majoritária interpreta que, para o balanço patrimonial, o regime de competência é fundamental para refletir a real situação de ativos e passivos. Portanto, a lei prevê a predominância do regime de caixa para a execução, mas a competência é indispensável para o balanço patrimonial.