A Lei nº 4.380/1964 instituiu o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com o objetivo de promover a construção e aquisição da casa própria. Sobre as disposições gerais e condições para o financiamento

Question

A Lei nº 4.380/1964 instituiu o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com o objetivo de promover a construção e aquisição da casa própria. Sobre as disposições gerais e condições para o financiamento no âmbito do SFH, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Os empréstimos e financiamentos concedidos pelo SFH terão as prestações e os saldos devedores obrigatoriamente corrigidos monetariamente, nos termos da lei.

Answer

Os recursos do SFH devem ser aplicados, obrigatoriamente, com garantia real, mas a correção monetária dos saldos devedores é facultativa, dependendo de acordo entre as partes.

Answer

O principal objetivo do SFH é a concessão de empréstimos para aquisição de imóveis comerciais e residenciais, sem distinção, desde que haja garantia hipotecária.

Answer

A Lei nº 4.380/1964 permite que os imóveis financiados pelo SFH sejam utilizados para quaisquer fins que não a moradia do mutuário, desde que o contrato preveja tal possibilidade.

Answer

O SFH foi criado com a finalidade exclusiva de subsidiar integralmente a moradia para a população de baixíssima renda, sem previsão de retorno financeiro.

Questão 16618 — Direito Civil

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