Questão 16619 — Direito Civil

Em relação às exigências e particularidades dos contratos de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), regulamentado pela Lei nº 4.380/1964, analise as afirmativas a seguir. I. Os financiamentos concedidos pelo SFH devem ser obrigatoriamente cobertos por seguro que compreenda, no mínimo, os riscos de morte ou invalidez permanente do mutuário e de danos físicos no imóvel. II. A Lei nº 4.380/1964 veda expressamente a utilização de recursos do SFH para construção de imóveis que não se destinem exclusivamente à moradia, ainda que haja aprovação prévia do agente financeiro. III. A correção monetária dos saldos devedores e das prestações, nos termos da Lei nº 4.380/1964, deve ser realizada por índice oficial, sendo vedada a estipulação de cláusulas que permitam a livre pactuação entre as partes para essa finalidade. Está correto o que se afirma em: