A Lei nº 4.717/1965 estabelece requisitos específicos para a petição inicial da ação popular. Qual das alternativas melhor descreve a exigência legal quanto à descrição do ato impugnado?

Question

Accepted Answer

É imprescindível indicar com precisão a autoridade coatora, a data do ato, sua fundamentação legal e os motivos pelos quais o ato é considerado lesivo, conforme artigo 6º da Lei.

Answer

A petição inicial deve fazer apenas referência genérica ao ato, sem necessidade de especificar a autoridade coatora ou os detalhes do ato impugnado.

Answer

A Lei exige apenas que se demonstre ter havido improbidade administrativa, sem necessidade de detalhar os elementos do ato impugnado.

Answer

Basta narrar de forma superficial que houve lesão ao patrimônio público, dispensando-se a identificação específica do ato e da autoridade responsável.

Answer

A petição inicial da ação popular não precisa atender aos requisitos gerais do artigo 282 do CPC, por se tratar de ação especial.

Questão 17028 — Direito Processual Civil

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