Segundo a Lei nº 4.717/1965, qual é a legitimidade ativa para propor ação popular e quais são os requisitos relacionados à qualidade do autor?

Question

Accepted Answer

Qualquer pessoa física com capacidade civil plena, brasileiro nato ou naturalizado há pelo menos dois anos, pode propor a ação.

Answer

Apenas pessoas jurídicas de direito público podem propor ação popular, desde que autorizadas pelo Procurador-Geral da República.

Answer

Somente órgãos da administração indireta, como autarquias e fundações públicas, têm legitimidade para propor ação popular.

Answer

Apenas associações civis constituídas há mais de cinco anos e com fins específicos de defesa do patrimônio público podem agir.

Answer

Exclusivamente o Ministério Público Federal e Estadual possuem legitimidade ativa para propor ação popular.

Questão 17027 — Direito Processual Civil