A Lei nº 6.015/1973, com as alterações promovidas pelo Provimento CNJ nº 149/2023, estabelece normas para os registros públicos. No que tange ao Registro Civil das Pessoas Naturais, o Provimento CNJ n

Question

A Lei nº 6.015/1973, com as alterações promovidas pelo Provimento CNJ nº 149/2023, estabelece normas para os registros públicos. No que tange ao Registro Civil das Pessoas Naturais, o Provimento CNJ nº 149/2023 trouxe inovações significativas. Dentre elas, destaca-se a permissão para a averbação de atos e termos relacionados ao reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva no registro de nascimento, independentemente de processo judicial, desde que preenchidos os requisitos legais e após manifestação do Ministério Público. Sobre essa alteração, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

O Provimento CNJ nº 149/2023 regulamentou a possibilidade de registro do parentesco civil por vínculo socioafetivo, prevendo a dispensa de processo judicial e a necessidade de manifestação do Ministério Público em procedimento administrativo.

Answer

A averbação da paternidade e maternidade socioafetiva é um direito personalíssimo e, por isso, não exige a participação do Ministério Público, bastando a declaração unilateral dos interessados.

Answer

O reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva pode ser averbado no registro de nascimento apenas em casos de adoção judicial, vedada a iniciativa extrajudicial para este fim.

Answer

A alteração promovida pelo Provimento CNJ nº 149/2023 visa simplificar a filiação socioafetiva, permitindo que qualquer pessoa declare a paternidade ou maternidade de outra, sem necessidade de comprovação de vínculo ou laços afetivos.

Answer

A averbação de paternidade ou maternidade socioafetiva extrajudicial somente é admitida em situações de união estável homoafetiva, sendo proibida para casais heterossexuais.

Questão 33920 — Direito Civil

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