A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) determina as normas gerais a serem observadas nos cartórios. O Provimento CNJ nº 149/2023, ao dispor sobre o Código de Normas, atualizou diversos entend

Question

A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) determina as normas gerais a serem observadas nos cartórios. O Provimento CNJ nº 149/2023, ao dispor sobre o Código de Normas, atualizou diversos entendimentos e procedimentos. Considerando os aspectos da Lei nº 6.015/1973 e suas alterações, especialmente as introduzidas pelo Provimento CNJ nº 149/2023, analise a seguinte assertiva: A averbação de nascimento para constar o nome dos avós paternos ou maternos, quando requerido pelo filho maior, é um direito garantido e pode ser realizado diretamente no cartório de registro civil.

Accepted Answer

Falso, a inclusão de avós no registro de nascimento por requerimento do filho maior configura alteração de nome, que é ato personalíssimo e exige procedimentos mais rigorosos, como a comprovação de justo motivo perante o juiz.

Answer

Falso, pois a inclusão de avós no registro de nascimento só é possível mediante decisão judicial, em virtude da proteção ao nome e à honra.

Answer

Verdadeiro, o Provimento CNJ nº 149/2023 ampliou as possibilidades de averbação, permitindo a inclusão de avós no registro de nascimento a pedido do filho maior, como forma de resguardar o direito à identidade familiar.

Answer

Falso, a Lei nº 6.015/1973 não prevê essa possibilidade, sendo um ato que não encontra amparo legal nem normativo.

Answer

Verdadeiro, a Lei nº 6.015/1973, em sua redação original, já permitia a inclusão de avós por simples requerimento administrativo, e o Provimento CNJ nº 149/2023 apenas reforçou essa permissão.

Questão 33921 — Direito Civil

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