A Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, prevê em seu artigo 176 a forma de organização do Registro de Imóveis, dividindo o fólio real em diversas seções. Qual o objetivo principal

Question

A Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, prevê em seu artigo 176 a forma de organização do Registro de Imóveis, dividindo o fólio real em diversas seções. Qual o objetivo principal dessa organização setorializada?

Accepted Answer

Permitir a individualização de cada imóvel em uma matrícula única, garantindo a segurança jurídica nas transações imobiliárias.

Answer

Facilitar a averbação de ônus reais e restrições administrativas sobre o imóvel, mantendo-os separados dos atos de transmissão de propriedade.

Answer

Separar o registro de bens móveis do registro de bens imóveis, conforme a natureza jurídica de cada um.

Answer

Organizar os registros de acordo com a localização geográfica dos imóveis, facilitando a consulta por regiões administrativas específicas.

Answer

Criar subsistemas distintos para o registro de condomínios edilícios e para o registro de unidades autônomas, assegurando a especificidade de cada modalidade de propriedade.

Questão 37778 — Direito Civil

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