No que concerne aos procedimentos de registro de imóveis, a Lei nº 6.015/1973 estabelece regras específicas para a publicidade e eficácia dos atos jurídicos. Acerca do registro de hipoteca em um imóve

Question

No que concerne aos procedimentos de registro de imóveis, a Lei nº 6.015/1973 estabelece regras específicas para a publicidade e eficácia dos atos jurídicos. Acerca do registro de hipoteca em um imóvel, assinale a alternativa que melhor descreve o procedimento e suas consequências legais.

Accepted Answer

O registro da hipoteca no Cartório de Registro de Imóveis, conforme a Lei nº 6.015/1973, confere publicidade e constitui o direito real de garantia, sendo oponível a terceiros a partir da data do registro.

Answer

O registro da hipoteca no Cartório de Registro de Imóveis confere publicidade e constitui o direito real de garantia, sendo oponível erga omnes a partir da data da escritura pública.

Answer

A hipoteca, uma vez registrada, não pode ser cancelada senão mediante a apresentação de novo título judicial que determine sua extinção, mesmo que a dívida tenha sido integralmente paga.

Answer

O registro da hipoteca tem caráter meramente declaratório, visando apenas dar publicidade ao ato, mas não o constitui como direito real perante terceiros.

Answer

A prioridade do direito real de garantia é determinada pela data da celebração do contrato de hipoteca, e não pela data do seu registro no fólio real.

Questão 37777 — Direito Civil

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