A Lei nº 6.513/1995, ao dispor sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Maranhão, estabelece a estrutura hierárquica e disciplinar das corporações. Em relação às transgressões

Question

A Lei nº 6.513/1995, ao dispor sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Maranhão, estabelece a estrutura hierárquica e disciplinar das corporações. Em relação às transgressões disciplinares, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

As transgressões disciplinares são classificadas em leves, graves e gravíssimas, com sanções correspondentes que incluem advertência, repreensão, detenção e prisão.

Answer

A transgressão leve prescreve em 6 (seis) meses, a grave em 1 (um) ano e a gravíssima em 2 (dois) anos, contados da data da prática do ato.

Answer

A repreensão é a sanção disciplinar aplicada ao militar que, por omissão, descumpre deveres estabelecidos em regulamentos.

Answer

A detenção pode ser cumprida em cela separada, à disposição da autoridade judiciária militar, por período não superior a 30 (trinta) dias.

Answer

A prisão disciplinar é aplicada para faltas leves e a sua duração máxima é de 15 (quinze) dias.

Questão 38213 — Legislação Institucional

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