A Lei nº 6.513/1995 estabelece o regime jurídico dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Maranhão, abordando também os direitos e prerrogativas a eles inerentes. Dentre os direitos, encontra-

Question

A Lei nº 6.513/1995 estabelece o regime jurídico dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Maranhão, abordando também os direitos e prerrogativas a eles inerentes. Dentre os direitos, encontra-se a percepção de vencimentos e adicionais. Analise as assertivas abaixo sobre direitos pecuniários:

Accepted Answer

O militar em gozo de licença para tratamento de saúde tem direito a integralidade dos seus vencimentos e adicionais.

Answer

Adicionais como o de tempo de serviço e o de habilitação militar são devidos mesmo que o militar esteja cumprindo pena de suspensão disciplinar.

Answer

A pensão militar é um direito personalíssimo do militar falecido, não podendo ser estendida aos seus dependentes legais.

Answer

O militar transferido para a reserva remunerada tem direito à contagem do tempo de serviço prestado à corporação para fins de aposentadoria integral.

Answer

O adicional de férias é devido ao militar na ativa, correspondendo a um terço da remuneração correspondente ao período de férias.

Questão 38212 — Legislação Institucional

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