A Lei n.º 7.347/1985 apresenta regra especial quanto à competência funcional (originária) para o conhecimento de recursos em matéria de direitos difusos e coletivos. Segundo essa lei, qual órgão do Mi

Question

A Lei n.º 7.347/1985 apresenta regra especial quanto à competência funcional (originária) para o conhecimento de recursos em matéria de direitos difusos e coletivos. Segundo essa lei, qual órgão do Ministério Público possui atribuição para promover a ação civil pública, influenciando a definição de competência originária?

Accepted Answer

Qualquer membro do Ministério Público (federal, estadual, ou do trabalho), conforme a matéria, o que implica diversidade de competência originária conforme a instituição promotora

Answer

Exclusivamente o Procurador-Geral da República, em ações que envolvam direitos difusos de alcance nacional

Answer

Apenas o Procurador-Geral de Justiça do Estado, vedando-se a atuação de membros inferiores da instituição

Answer

O Defensor Público, que detém exclusividade para a promoção de ações coletivas em defesa de direitos difusos

Answer

Organizações não governamentais legitimadas, que substituem integralmente o papel do Ministério Público

Questão 17427 — Direitos Difusos e Coletivos

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