Quanto à competência material (ratione materiae) para o conhecimento de ações que visam tutelar direitos difusos e coletivos, assinale a alternativa correta:

Question

Accepted Answer

Compete à Justiça Federal quando o interesse tutelado for de relevância nacional ou quando envolver matéria de competência federal (como direitos do consumidor em âmbito federal)

Answer

Compete exclusivamente aos tribunais de justiça estaduais, excluindo-se a Justiça Federal em qualquer hipótese

Answer

Compete aos juizados especiais cíveis quando o valor da causa não ultrapassar o limite previsto pela lei, ainda que envolva direitos difusos

Answer

Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, que possui monopólio sobre matérias de interesse coletivo

Answer

Não existe competência material específica, aplicando-se indistintamente as regras gerais do Código de Processo Civil

Questão 17426 — Direitos Difusos e Coletivos

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