Questão 23467 — Legislação Especial

Resposta: D

A alternativa D está correta. Conforme o Art. 1º, § 1º, da Lei nº 7.716/1989, a ação penal é pública incondicionada. Isso significa que o Ministério Público pode iniciar a persecução penal independentemente de manifestação da vítima. A alternativa A está incorreta, pois o conceito de raça e cor na lei abrange um espectro mais amplo do que apenas a tonalidade da pele. A alternativa B está incorreta; embora o racismo seja considerado crime formal, a produção de um resultado lesivo pode agravar a pena ou configurar outros crimes em concurso. A alternativa C está incorreta, pois a equiparação de outras formas de preconceito ao crime de racismo, embora haja decisões nesse sentido, não é pacífica e consolidada em todos os tribunais superiores. A alternativa E está incorreta; a injúria racial, tipificada no Código Penal, e o racismo, tipificado na Lei nº 7.716/1989, possuem naturezas e penas distintas, com o racismo sendo considerado crime mais grave e de maior potencial ofensivo à sociedade como um todo.