A Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, estabelece sanções para diversas condutas. Acerca do disposto em tal diploma legal, assinale a alternativa corre

Question

A Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, estabelece sanções para diversas condutas. Acerca do disposto em tal diploma legal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A recusa de atendimento em estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, em razão de preconceito de raça ou cor, sujeita o infrator à pena de reclusão de dois a cinco anos.

Answer

A incitação à discriminação de raça ou cor é punível com pena de reclusão de um a três anos, sujeita a agravamento em caso de divulgação em meios de comunicação social.

Answer

A proibição do porte de armas por indivíduos que pratiquem atos de preconceito racial é uma das sanções previstas na Lei nº 7.716/1989.

Answer

A Lei nº 7.716/1989 considera crime a manifestação individual de pensamento que, embora ofensiva, não se configure como incitação pública à discriminação.

Answer

A conduta de impedir ou dificultar o acesso a cargo ou função pública, em razão de preconceito de raça ou cor, é crime inafiançável e imprescritível.

Questão 23465 — Legislação Especial

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