A Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) não apenas estabelece direitos e deveres, mas também confere ao Estado instrumentos para a efetivação da política nacional de consumo. A atua

Question

A Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) não apenas estabelece direitos e deveres, mas também confere ao Estado instrumentos para a efetivação da política nacional de consumo. A atuação do Estado na proteção do consumidor é um reflexo de seus fundamentos constitucionais. Analise a seguinte afirmação e as consequências dela decorrentes:

Accepted Answer

O artigo 170, inciso V, da Constituição Federal, ao determinar que a ordem econômica tem por princípio a defesa do consumidor, permite que o Estado intervenha na economia para coibir abusos e garantir práticas justas, especialmente por meio de normas de ordem pública como o CDC.

Answer

A defesa do consumidor, conforme preconiza o artigo 5º, XXXII, da Constituição Federal, é uma responsabilidade exclusiva dos órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON, excluindo a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Answer

A criação de órgãos de defesa do consumidor como o PROCON é vedada pela Constituição Federal, que prioriza a autorregulação do mercado e a autonomia privada.

Answer

O CDC, em sua totalidade, é uma lei infraconstitucional que pode ser alterada por decretos regulamentares, sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional, tamanha a sua natureza administrativa.

Answer

A responsabilidade civil do Estado pela omissão na fiscalização de mercados e na prevenção de fraudes contra consumidores é inexistente, pois tal dever recai unicamente sobre os fornecedores.

Questão 38258 — Direito do Consumidor

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