A Lei nº 8.137/1990, ao tratar dos crimes contra a ordem tributária, prevê em seu Art. 1º, § 1º, a figura do tributo. Para fins de incidência do tipo penal, o que se entende por 'tributo devido'?

Question

Accepted Answer

A obrigação pecuniária tributária definida em lei, cujo lançamento tenha sido regularmente efetuado e sobre o qual não paire dúvida quanto à sua existência e valor.

Answer

Somente os tributos federais, como Imposto de Renda e IPI.

Answer

Qualquer valor que o contribuinte estime dever ao Fisco, mesmo que não declarado formalmente.

Answer

A obrigação pecuniária tributária regularmente constituída e com exigibilidade suspensa.

Answer

Apenas os tributos sujeitos à confissão de dívida pelo contribuinte.

Questão 19823 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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