A Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e o regramento jurídico de documentos públicos, estabelece sanções para a conduta de inutilizar ou danificar documento pú

Question

A Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e o regramento jurídico de documentos públicos, estabelece sanções para a conduta de inutilizar ou danificar documento público ou particular verdadeiro, com a finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Considerando os crimes contra a fé pública, qual a correlação correta entre as condutas e os tipos penais?

Accepted Answer

O ato de rasurar um certificado de registro de veículo (CRV), tornando-o ilegível, para impedir a transferência de propriedade, configura o crime de dano a documento público, previsto no Art. 166 do Código Penal.

Answer

Alterar o conteúdo de uma certidão judicial, inserindo uma informação falsa sobre o trâmite de um processo, com o objetivo de induzir o magistrado a erro, caracteriza falsidade material de documento público, conforme Art. 297 do CP.

Answer

A destruição de um alvará de funcionamento verdadeiro, para impedir o exercício da atividade comercial de um concorrente, configura o crime de dano a documento particular, nos termos do Art. 167 do CP, pois o alvará beneficia um particular.

Answer

Um servidor público que se apropria de um contrato administrativo original, sem rasurá-lo ou alterá-lo, para impedir sua juntada a um processo judicial, comete crime de falsidade ideológica, pois a omissão do documento altera a verdade sobre um fato relevante.

Answer

Fabricar uma carteira de identidade falsa, com elementos gráficos idênticos aos de uma oficial, mas com dados pessoais de terceiro, configura estelionato, visto que a intenção principal é a obtenção de vantagem ilícita.

Questão 19538 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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