Em relação aos crimes de falsidade de títulos e de outros papéis públicos, a doutrina e a jurisprudência divergem em alguns pontos. Considere as seguintes afirmações sobre o tema:

Question

Accepted Answer

A falsidade ideológica de certidão de nascimento, que atesta filiação diversa da real, configura crime contra a fé pública, ainda que as partes interessadas tenham consentido com a inserção da informação falsa, pois o interesse tutelado é a veracidade do registro público.

Answer

Um título de crédito, como uma duplicata mercantil, ao ter seu valor nominal majorado por um agente com o intuito de obter crédito indevido junto a uma instituição financeira, comete o crime de falsidade material, pois o documento em si não foi alterado em sua essência, mas sim em seu conteúdo.

Answer

O crime de uso de documento falso (Art. 304 do CP) é exaurimento do crime de falsidade, não sendo possível a punição autônoma em casos de falsidade de títulos e papéis públicos, pois a lei penal trata a falsidade como um crime-meio.

Answer

A emissão de cheque sem provisão de fundos, por si só, configura o crime de falsidade de título de crédito, pois o cheque, nesse caso, deixa de ter a qualidade de título executivo e, portanto, perde sua autenticidade.

Answer

Um documento particular que tenha sido formalmente reconhecido por um tabelião de notas, como uma escritura pública, quando falsificado, deve ser tratado como documento público para fins de tipificação penal, conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores.

Questão 19537 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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