A Lei nº 8.429/1992 classifica os atos de improbidade em três categorias: aqueles que atentam contra a legalidade, os que atentam contra a impessoalidade, e os que atentam contra a moralidade administ

Question

A Lei nº 8.429/1992 classifica os atos de improbidade em três categorias: aqueles que atentam contra a legalidade, os que atentam contra a impessoalidade, e os que atentam contra a moralidade administrativa. Com relação aos atos que importam enriquecimento ilícito, eles se caracterizam por:

Accepted Answer

Perceber vantagem econômica em desacordo com o que dispõe a lei sobre a remuneração, subsídios, ou proventos de seus membros, ou de servidores públicos, servidores de empresa pública ou sociedade de economia mista, e de membros de poder ou do Ministério Público.

Answer

Receber, para si ou para outrem, qualquer tipo de vantagem econômica, de forma direta ou indireta, para omitir-se de praticar, intervir ou deixar de intervir em ato da sua atribuição, ainda que não haja prejuízo ao erário.

Answer

Usar, em proveito próprio ou alheio, bens públicos ou privados cuja utilização dependa da sua intervenção em razão do cargo, função ou emprego na Administração Pública.

Answer

Aceitar, para si ou para outrem, comissão, emprego ou pensão, de pessoa, empresa, ou entidade que tenha interesse em matéria atinente à contraprestação de serviços públicos ou à fiscalização de contratos ou de concessões, bem como de sociedade de economia mista ou empresa pública.

Answer

Receber, solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, qualquer tipo de vantagem ou promessa para omitir-se de ato de ofício, ou praticá-lo em infração à lei, desde que o proveito seja caracterizado como enriquecimento ilícito.

Questão 23952 — Direito Administrativo

Comentários