Em relação aos sujeitos da Lei de Improbidade Administrativa, a doutrina e a jurisprudência consolidaram entendimentos acerca da amplitude de sua aplicação. Considere as seguintes situações hipotética

Question

Em relação aos sujeitos da Lei de Improbidade Administrativa, a doutrina e a jurisprudência consolidaram entendimentos acerca da amplitude de sua aplicação. Considere as seguintes situações hipotéticas:

Accepted Answer

Um servidor público comissionado que desvia verbas públicas comete ato de improbidade administrativa, sendo pessoalmente responsável pelas suas condutas. Um particular que, em conluio com o servidor, recebe parte dessas verbas para ocultar sua origem, também pode ser responsabilizado por improbidade, desde que comprovada sua má-fé e o dolo em sua conduta.

Answer

A lei de improbidade administrativa abrange apenas os ocupantes de cargos efetivos e em comissão, excluindo-se os temporários, mesmo que estes manipulem recursos públicos em detrimento da moralidade administrativa.

Answer

Apenas os agentes públicos que exercem função de chefia ou direção podem praticar atos de improbidade administrativa. Aqueles que apenas cumprem ordens, ainda que manifestamente ilegais e ímprobas, não possuem responsabilidade pessoal.

Answer

A responsabilidade por ato de improbidade administrativa é exclusiva de quem comanda diretamente a máquina pública. Se um Secretário de Estado comete ato ímprobo, mas o ato material foi executado por um servidor de nível inferior, apenas o Secretário poderá ser sancionado.

Answer

A lei de improbidade aplica-se exclusivamente aos atos praticados no âmbito da União. Estados e Municípios não podem legislar sobre o tema, devendo seguir estritamente as normas federais.

Questão 23951 — Direito Administrativo

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