A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) estabelece um rol de condutas ímprobas. Em relação às sanções aplicadas aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta ace

Question

A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) estabelece um rol de condutas ímprobas. Em relação às sanções aplicadas aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta acerca da suspensão dos direitos políticos.

Accepted Answer

Nos casos de atos que importem enriquecimento ilícito, a suspensão dos direitos políticos pode ser de até 14 anos. Já nos atos que causem prejuízo ao erário, a suspensão pode chegar a 12 anos. Para os atos que atentem contra a administração pública, a pena máxima é de 8 anos.

Answer

A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada em qualquer modalidade de ato de improbidade administrativa, independentemente da gravidade do dano ou do enriquecimento ilícito, sendo sua duração máxima de 10 anos.

Answer

A suspensão dos direitos políticos, nos casos de improbidade administrativa, tem como limite máximo 5 anos, independentemente da tipificação da conduta.

Answer

A sanção de suspensão dos direitos políticos somente pode ser aplicada nos casos de atos de improbidade que causem prejuízo ao erário, com duração máxima de 10 anos.

Answer

A Lei de Improbidade Administrativa prevê a suspensão dos direitos políticos apenas para os atos que envolvam o crime de corrupção, sendo sua duração máxima de 5 anos.

Questão 19398 — Direito Administrativo

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