Questão 17157 — Direito Processual Civil

Resposta: D

O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.437/1992 estabelece que quando se tratar de ato do Poder Público que viole direito ambiental ou urbanístico, o juiz condicionará a concessão da medida cautelar ao depósito de caução em quantia não inferior a vinte por cento do valor estimado do dano que se quer evitar. Essa é uma exigência específica para proteção do patrimônio público nessas matérias sensíveis.