Conforme estabelecido na Lei nº 8.437/1992, em qual situação o pedido de medida cautelar contra ato do Poder Público pode ser indeferido de plano pelo juiz?

Question

Accepted Answer

Quando a medida envolver a suspensão de decisão judicial ou a antecipação de tutela em processo judicial já pendente

Answer

Quando a medida solicitar a concessão de direito de greve aos servidores públicos ou a realizaçãode manifestação política

Answer

Quando o ato impugnado houver sido praticado por autoridade da administração direta e não indireta

Answer

Quando o pedido não apresentar indicação clara da autoridade coatora ou do órgão responsável pelo ato

Answer

Quando se tratar de ato administrativo discricionário, independentemente de sua fundamentação legal

Questão 17156 — Direito Processual Civil

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