Questão 24199 — Direito Constitucional

Resposta: D

A alternativa D está correta. Analisando as assertivas: I. A unidade do Ministério Público refere-se à sua estrutura como um corpo único, embora com ramificações. Contudo, a atuação coordenada e a uniformidade não são absolutas a ponto de suprimir a autonomia de cada ramo (União e Estados). A ideia é de que pertence a um só 'corpus'. II. A indivisibilidade garante que o MP atue de forma contínua, não se vinculando a um membro específico. Um membro não pode se escusar de atuar por já ter sido feito por outro, mas a assertiva apresenta um viés que pode ser interpretado como excessivo, pois a recusa pode ocorrer por motivos legítimos de impedimento ou suspeição. III. A independência funcional é o princípio que confere ao membro do MP a liberdade para formar seu convencimento e atuar sem subordinação hierárquica em relação ao mérito de suas manifestações, garantindo sua autonomia na condução dos casos. Este princípio é fundamental para a atuação do Parquet e está em consonância com o disposto na Constituição Federal (Art. 127, § 1º) e na Lei Orgânica Nacional do MP (Art. 41, II, que trata da autonomia, e implicitamente em outros dispositivos). Portanto, a assertiva III descreve com precisão a independência funcional.