No que concerne à atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, conforme previsto na Lei nº 8.625/1993 e na Constituição Federal, assinale a opção que descreve corretamente uma das atri

Question

No que concerne à atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, conforme previsto na Lei nº 8.625/1993 e na Constituição Federal, assinale a opção que descreve corretamente uma das atribuições do Parquet.

Accepted Answer

O Ministério Público tem a prerrogativa de requisitar informações e documentos a quaisquer autoridades ou repartições públicas, bem como de solicitar diligências investigatórias a órgãos de persecução penal.

Answer

O Ministério Público pode, em qualquer processo judicial, atuar como curador especial, desde que haja expressa anuência das partes litigantes.

Answer

A intervenção do Ministério Público nas causas em que haja interesse público a justificar sua presença é obrigatória, independentemente de haver parte incapaz ou interesse de menor.

Answer

A atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica restringe-se aos processos criminais, não se estendendo às causas cíveis que envolvam a Fazenda Pública.

Answer

O Ministério Público, ao atuar como fiscal da ordem jurídica, pode proferir sentenças em processos judiciais nos quais não seja parte, para garantir a correta aplicação da lei.

Questão 24198 — Direito Constitucional

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