Questão 24223 — Direito Constitucional

Resposta: C

A alternativa C está correta. O Art. 10 da Lei nº 8.625/1993 dispõe que a lei estadual definirá a organização e a competência dos seus órgãos de execução, podendo prever a figura do Promotor de Justiça auxiliar, com atribuições a serem definidas pelo Procurador-Geral de Justiça. A alternativa A está incorreta, pois o mandato do Procurador-Geral de Justiça, embora geralmente fixo, pode ter previsão de recondução conforme a lei estadual e, em alguns casos, a nomeação pode envolver outros critérios. A alternativa B está incorreta, pois os Conselhos ou Colégios de Procuradores e Promotores de Justiça não são obrigatoriamente previstos na Lei nº 8.625/1993 como uma regra geral, dependendo da organização de cada Estado. A alternativa D está incorreta, pois a vedação expressa de admissão em cargo de direção ou assessoramento em órgão do Poder Executivo não é uma norma geral estabelecida pela Lei nº 8.625/1993, mas sim por outras normas e pela própria interpretação constitucional das garantias ministeriais. A alternativa E está incorreta, pois a Lei nº 8.625/1993, em seu Art. 27, inciso IV, confere ao Ministério Público a prerrogativa de expedir recomendações, sendo este um instrumento importante para a prevenção e a resolução de conflitos.