A Lei nº 8.625/1993, ao dispor sobre as normas gerais para a instituição e o funcionamento do Ministério Público da União e dos Estados, dedica atenção especial às atribuições da Instituição. Dentre a

Question

A Lei nº 8.625/1993, ao dispor sobre as normas gerais para a instituição e o funcionamento do Ministério Público da União e dos Estados, dedica atenção especial às atribuições da Instituição. Dentre as competências estabelecidas, assinale a alternativa que apresenta uma função do Ministério Público estadual NÃO prevista na referida lei, de forma a evidenciar a possibilidade de a legislação estadual complementar as normas gerais:

Accepted Answer

Fiscalizar a efetivação das garantias constitucionais do Poder Judiciário e dos demais Poderes estaduais.

Answer

Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros direitos difusos e coletivos.

Answer

Celebrar termo de ajuste de conduta com as pessoas físicas ou jurídicas que se envolverem na prática de ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.

Answer

Atuar na esfera cível em defesa dos interesses individuais indisponíveis, quando o titular não tiver condições de promover sua própria defesa.

Answer

Promover a ação penal pública quando a lei assim o exigir, independentemente da titularidade da ação penal.

Questão 24222 — Direito Constitucional

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