A Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, estabelece as normas gerais para a organização, as atribuições e o funcionamento do MP. Acerca do regime jurídico d

Question

A Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, estabelece as normas gerais para a organização, as atribuições e o funcionamento do MP. Acerca do regime jurídico dos membros do Ministério Público da União e dos Estados, assinale a alternativa correta quanto às prerrogativas.

Accepted Answer

É dever do membro do Ministério Público a observância da forma prescrita em lei para o exercício de suas funções, sendo que a sua inobservância, quando acarrete nulidade absoluta, pode ser conhecida de ofício pelo órgão jurisdicional competente.

Answer

O Procurador da República, no exercício de suas funções, não pode ser preso, salvo em flagrante delito por crime inafiançável, caso em que será levado imediatamente à presença do respectivo Procurador-Geral.

Answer

Os membros do Ministério Público gozam de inviolabilidade, no exercício de sua função, apenas em relação a atos opinativos, sendo os atos de impulso processual passíveis de responsabilização civil e penal.

Answer

A inviolabilidade pessoal dos membros do Ministério Público abrange a apreensão de seus papéis, livros e dados, independentemente de ordem judicial fundamentada, em qualquer fase do inquérito ou processo.

Answer

O membro do Ministério Público, em caso de crime comum, será processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas a prisão preventiva só poderá ser decretada mediante representação do respectivo Procurador-Geral.

Questão 24197 — Direito Constitucional

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