Questão 24221 — Direito Constitucional

Resposta: C

O Art. 63 da Lei nº 8.625/1993 estabelece, em seu inciso II, que é vedado ao membro do Ministério Público, entre outras coisas, exercer a advocacia. A alternativa C reproduz essa vedação, que visa garantir a imparcialidade e a dignidade da função ministerial. As demais alternativas contêm impropriedades: A - O afastamento de membro do MP por decisão administrativa não é cabível com base apenas em conveniência administrativa; B - A Lei nº 8.625/1993 não exige notificação prévia para propositura de ação civil pública; D - A vitaliciedade e as garantias são inerentes aos membros efetivos, não se estendendo a substitutos em geral, cujas regras são definidas pela lei de organização estadual e pela Constituição; E - A vedação de receber honorários de ex-professores ou alunos em razão da atuação ministerial não é prevista na Lei nº 8.625/1993, existindo sim vedações mais amplas quanto a receber patrocínios ou atuar em causas em que tenha interesse.