A Lei nº 8.625/1993, também conhecida como Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, estabelece normas gerais para a instituição, organização e funcionamento dos Ministérios Públicos dos Estados. A

Question

A Lei nº 8.625/1993, também conhecida como Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, estabelece normas gerais para a instituição, organização e funcionamento dos Ministérios Públicos dos Estados. Acerca de suas disposições, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A atuação do Ministério Público abrange, primordialmente, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, podendo atuar como custos legis em processos judiciais e extrajudiciais.

Answer

A iniciativa legislativa para a criação ou reorganização dos quadros de pessoal do Ministério Público da União e dos Estados compete exclusivamente ao Procurador-Geral da República e aos Procuradores-Gerais de Justiça, respectivamente.

Answer

O ingresso na carreira do Ministério Público, tanto da União quanto dos Estados, dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a exigência de, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.

Answer

A Lei nº 8.625/1993 prevê que a promoção de membro do Ministério Público para o cargo imediatamente superior será compulsória quando o promovido houver figurado, por três vezes consecutivas, em lista tríplice.

Answer

É vedado ao membro do Ministério Público o exercício da advocacia, a participação em sociedade comercial e o exercício de atividade político-partidária, exceto em casos de licença para tratar de interesses particulares.

Questão 24233 — Direito Constitucional

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