A Lei nº 8.625/1993, ao regular os Ministérios Públicos dos Estados, dedica atenção especial à autonomia funcional e administrativa e à iniciativa de sua chefia. Nesse sentido, a lei estabelece que a

Question

A Lei nº 8.625/1993, ao regular os Ministérios Públicos dos Estados, dedica atenção especial à autonomia funcional e administrativa e à iniciativa de sua chefia. Nesse sentido, a lei estabelece que a proposta orçamentária do Ministério Público será elaborada pelo seu Procurador-Geral de Justiça, observados os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. O que a lei proíbe expressamente em relação à autonomia financeira e orçamentária do Ministério Público estadual?

Accepted Answer

A elaboração de proposta orçamentária própria, que deverá ser incluída na proposta geral do Poder Executivo.

Answer

Que o Procurador-Geral de Justiça tenha assento em conselhos de política econômica do Estado.

Answer

Que os recursos destinados ao Ministério Público sejam fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado.

Answer

A destinação de recursos para a criação de órgãos de execução que não estejam previstos na Lei de Organização Judiciária.

Answer

A possibilidade de o Ministério Público dispor de receita própria proveniente de fundos específicos para o exercício de suas funções.

Questão 24234 — Direito Constitucional

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