Questão 23469 — Legislação Especial

Resposta: A

A Lei nº 8.930/1994, ao alterar a Lei nº 8.072/1990, incluiu expressamente o crime de estupro de vulnerável (Art. 217-A do Código Penal) no rol dos crimes hediondos. O crime de tortura já era hediondo pela Lei nº 8.072/1990, assim como a extorsão mediante sequestro (Art. 159). O tráfico ilícito de drogas (Lei nº 11.343/2006) e o tráfico de pessoas (Lei nº 13.964/2019) também são crimes equiparados a hediondos ou hediondos, mas a alteração específica da Lei nº 8.930/1994 citada na alternativa A é a correta em relação à modificação promovida.