Questão 23470 — Legislação Especial

Resposta: D

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Habeas Corpus nº 82.959/SP, tenha declarado a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, que proibia a progressão de regime, a jurisprudência consolidada, inclusive após a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), determina que para crimes hediondos e equiparados, as frações de cumprimento de pena para progressão são mais rigorosas (1/2 para primários e 2/5 para reincidentes, de acordo com a redação atualizada). As demais alternativas estão incorretas: A progressão é admitida, mas com requisitos específicos mais rigorosos; a fiança é vedada (Art. 323, II, CPP); graça e indulto são vedados (Art. 5º, XLVI, CF, e Súmula Vinculante nº 9 do STF); a liberdade provisória não é absolutamente vedada em todos os casos, dependendo da análise de outros requisitos legais, mas a progressão de regime sim, possui requisitos específicos.