A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece diretrizes claras para a execução desses serviços. Em relação ao prazo da concessã

Question

A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece diretrizes claras para a execução desses serviços. Em relação ao prazo da concessão, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

o prazo da concessão será definido no edital e no contrato, podendo ser prorrogado excepcionalmente, mediante análise técnica e justificativa expressa, visando à amortização do capital investido.

Answer

o prazo da concessão será sempre fixo e determinado, não podendo sofrer alterações ou prorrogações, sob nenhuma circunstância, para garantir a segurança jurídica.

Answer

a lei veda expressamente a prorrogação de prazos de concessão, mesmo que haja necessidade de novos investimentos ou alterações nas condições de mercado.

Answer

o prazo da concessão é, por padrão, de 10 anos, podendo ser renovado automaticamente por igual período, a critério do concessionário.

Answer

o prazo da concessão deve ser o menor possível, para evitar a perpetuação do monopólio privado, independentemente da necessidade de investimentos vultosos.

Questão 19371 — Direito Administrativo

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