Questão 19372 — Direito Administrativo

Resposta: D

A Lei nº 8.987/1995, em seu Art. 77, lista as causas de extinção do contrato de concessão. As hipóteses de advento do termo contratual, encampação, caducidade, falência ou liquidação estão expressamente previstas nos incisos I a IV do referido artigo. A rescisão, embora seja uma forma de extinção contratual no direito administrativo, não é listada no Art. 77 como uma causa autônoma de extinção específica da concessão como as demais, mas sim o resultado da declaração de caducidade (inciso III) ou de outra infração contratual grave.