Questão 16507 — Legislação Penal Especial

Resposta: A

A alternativa correta é a A. Conforme o Art. 2º, inciso III, da Lei nº 9.296/1996, 'não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção'. Logo, a interceptação só é permitida para crimes punidos com reclusão. As demais alternativas estão incorretas, pois: B) O Art. 2º, inciso II, estabelece que a interceptação não será admitida 'quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis'. C) O Art. 2º, caput, exige 'indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal'. D) O Art. 3º dispõe que 'a interceptação de comunicação telefônica poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento', mas a jurisprudência do STF consolidou que a interceptação não pode ser decretada de ofício pelo juiz, exigindo-se provocação da autoridade policial ou do Ministério Público, em respeito ao sistema acusatório. E) O Art. 2º, inciso I, permite a decretação da medida 'durante a investigação criminal ou a instrução processual penal'.