Questão 16508 — Legislação Penal Especial

Resposta: B

A alternativa correta é a B. De acordo com o Art. 5º da Lei nº 9.296/1996, 'a decisão judicial que deferir ou denegar o pedido será motivada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova'. As demais alternativas estão incorretas: A) O Art. 3º permite que o requerimento seja feito pela autoridade policial ou pelo Ministério Público. C) Embora o Art. 3º mencione 'de ofício', a jurisprudência do STF e STJ consolidou que a interceptação não pode ser decretada de ofício pelo juiz, exigindo-se provocação da autoridade policial ou do Ministério Público. D) A jurisprudência do STF e STJ admite sucessivas prorrogações da interceptação, desde que haja fundamentação idônea e demonstrada a indispensabilidade da medida, não havendo um limite rígido de sessenta dias. E) A jurisprudência consolidada do STF e STJ dispensa a transcrição integral das conversas interceptadas, sendo suficiente a degravação dos trechos relevantes para a elucidação dos fatos.