A Lei nº 9.455/1997 estabelece que o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, e sua prática se sujeita a regimes de cumprimento de pena especiais. Considerando o texto legal

Question

A Lei nº 9.455/1997 estabelece que o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, e sua prática se sujeita a regimes de cumprimento de pena especiais. Considerando o texto legal, a modalidade de tortura qualificada pela morte da vítima é prevista em:

Accepted Answer

Causa de aumento de pena, com incidência sobre a pena base dos crimes de tortura já tipificados.

Answer

Tratado Internacional de Direitos Humanos ratificado pelo Brasil, não havendo previsão expressa na Lei nº 9.455/1997.

Answer

Um tipo penal autônomo, com pena e regime de cumprimento de pena diferenciados.

Answer

Lei específica que trata de crimes hediondos, sem conexão direta com a Lei nº 9.455/1997.

Answer

Crime conexo, punido com base nas normas gerais do Código Penal, em virtude de omissão legislativa na Lei nº 9.455/1997.

Questão 23472 — Legislação Especial

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