A Lei nº 9.489, de 13 de janeiro de 1984, introduziu modificações significativas na legislação tributária estadual. Em relação aos princípios e objetivos estabelecidos por esta lei, qual das seguintes

Question

A Lei nº 9.489, de 13 de janeiro de 1984, introduziu modificações significativas na legislação tributária estadual. Em relação aos princípios e objetivos estabelecidos por esta lei, qual das seguintes assertivas melhor descreve sua finalidade primordial?

Accepted Answer

Reorganizar a estrutura e as competências da Secretaria da Fazenda, com foco na otimização da arrecadação e fiscalização de tributos estaduais, como o ICMS e o IPVA.

Answer

Estabelecer a progressividade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), visando a maior capacidade contributiva dos proprietários.

Answer

Instituir um sistema de tributação sobre a folha de pagamento para financiar programas de segurança pública no estado.

Answer

Criar um imposto sobre transações financeiras para suprir déficits orçamentários em áreas sociais como saúde e educação.

Answer

Definir normas para a concessão de isenções e benefícios fiscais condicionados à geração de empregos no setor industrial.

Questão 21882 — Legislação Tributária Estadual

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