Conforme a Lei nº 9.489/1984, o sistema tributário estadual foi objeto de reestruturação administrativa. No que tange às atribuições do Secretário da Fazenda, a referida lei estabelece que este é o ór

Question

Conforme a Lei nº 9.489/1984, o sistema tributário estadual foi objeto de reestruturação administrativa. No que tange às atribuições do Secretário da Fazenda, a referida lei estabelece que este é o órgão superior da estrutura da Secretaria. Assinale a alternativa que indica corretamente uma competência direta do Secretário da Fazenda, conforme a legislação em vigor à época de sua promulgação e suas posteriores atualizações que mantiveram essa linha.

Accepted Answer

Propor ao Governador a política fiscal do Estado, expedir atos normativos complementares à legislação tributária e superintender a arrecadação dos tributos estaduais.

Answer

Julgar em última instância os processos administrativos fiscais relativos ao Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal.

Answer

Representar o Estado em juízo nas causas de natureza tributária, cabendo essa função ao Procurador-Geral do Estado.

Answer

Definir a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para cada tipo de bem transmitido, sem a necessidade de aprovação legislativa.

Answer

Conceder anistia e remissão de tributos estaduais de forma discricionária, sem necessidade de fundamentação ou previsão legal.

Questão 21883 — Legislação Tributária Estadual

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