A Lei nº 9.489/1984 promoveu uma reestruturação na Secretaria da Fazenda Estadual. Acerca da estrutura organizacional prevista na lei, quais órgãos ou unidades administrativas são tipicamente fortalec

Question

A Lei nº 9.489/1984 promoveu uma reestruturação na Secretaria da Fazenda Estadual. Acerca da estrutura organizacional prevista na lei, quais órgãos ou unidades administrativas são tipicamente fortalecidos ou criados para dar suporte às novas diretrizes de fiscalização e arrecadação?

Accepted Answer

Delegacias de Rendas, responsáveis pela administração tributária em âmbito regional.

Answer

Conselhos de Contribuintes, com a finalidade exclusiva de julgar recursos de multas de trânsito.

Answer

Juntas de Recursos Fiscais, com competência para apreciar litígios em matéria tributária estadual.

Answer

Coordenadorias de Programas Sociais, focadas na gestão de benefícios sociais.

Answer

Departamentos de Licenciamento de Veículos, com atuação exclusiva no registro de automóveis.

Questão 21884 — Legislação Tributária Estadual

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