Questão 19394 — Direito Administrativo

Resposta: A

A Lei nº 9.784/1999 elenca expressamente os seguintes princípios no seu artigo 2º: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, interesse público e eficiência. O princípio da impessoalidade, embora seja um princípio constitucional da Administração Pública (art. 37 da CF/88), não foi listado de forma explícita no rol do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999 como um dos princípios que regem o processo administrativo em âmbito federal. Contudo, é importante ressaltar que sua aplicação se deduz da própria natureza da atuação administrativa.