Questão 19393 — Direito Administrativo

Resposta: C

A demissão do serviço público é a penalidade mais grave prevista na legislação para o servidor público. Por sua gravidade, que implica a ruptura do vínculo com a Administração Pública, a Lei nº 8.112/1990 e a doutrina exigem a observância de todas as garantias constitucionais, especialmente o contraditório e a ampla defesa, em um processo administrativo disciplinar que assegure a produção de provas e a manifestação da defesa em todas as suas fases, garantindo a legalidade e a justiça da decisão. As demais sanções, embora exijam o devido processo legal, não possuem o mesmo grau de gravidade da demissão.