Questão 19337 — Direito Administrativo

Resposta: C

O princípio da Finalidade, explicitado no artigo 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.784/99, preceitua que a Administração Pública deve atuar de acordo com os fins que a lei lhe atribui. Quando a autoridade atua com um propósito distinto daquele previsto legalmente, caracterizando o desvio de finalidade, está violando diretamente este princípio. A finalidade de um ato administrativo é o resultado prático que se pretende alcançar com sua prática, que deve ser sempre o interesse público. A Lei nº 9.784/99, em seu artigo 2º, inciso II, estabelece que a Administração Pública deve observar, entre outros, o princípio da finalidade, que impõe que o ato administrativo seja praticado com vistas ao fim legalmente previsto. A violação deste princípio configura o desvio de finalidade, uma das formas de abuso de poder. Os demais princípios, embora importantes para a Administração Pública, não se referem diretamente à motivação e ao objetivo específico do ato administrativo como faz o princípio da finalidade.